Até quando?

 

A recente intimação do ministro Alexandre de Moraes pela Justiça dos Estados Unidos, em processos movidos por empresas como a Trump Media e a plataforma Rumble, escancarou uma profunda crise institucional e gerou um debate incontornável sobre o estado do Estado Democrático de Direito no Brasil.

O fato de uma corte federal norte-americana ter autorizado a citação do magistrado brasileiro por e-mail, e o andamento processual de uma ação que manifestamente aponta práticas de censura e extrapolação de limites constitucionais, coloca o Brasil em uma situação de vulnerabilidade diplomática e jurídica sem precedentes.

A reação das instituições brasileiras, no entanto, tem sido marcada por uma defensiva corporativista. O silêncio ou a recusa sistemática em reconhecer qualquer excesso por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) alimentam a desconfiança pública. Por que as instâncias de controle do país têm tanta resistência em avaliar esses erros?

A resposta para essa hesitação reside no temor de admitir uma falha processual que poderia, por tabela, validar a narrativa da oposição. Reconhecer que houve abusos e decisões de alcance desproporcional pode significar, indiretamente, dar razão aos críticos que apontam um viés persecutório contra o campo político de centro-direita e, em especial, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

É inegável que Jair Bolsonaro cometeu inúmeras falas equivocadas, ataques infundados ao sistema eleitoral e declarações que tensionaram a democracia durante o seu mandato. Contudo, em um sistema republicano, a resposta a crimes de opinião e desinformação deve seguir estritamente o devido processo legal, os ritos processuais e a proporcionalidade das penas.

A utilização de inquéritos de relatoria própria, muitas vezes sigilosos e de longa duração, gerou o que diversos juristas e críticos internacionais passaram a classificar como lawfare — o uso do aparato jurídico para perseguir e neutralizar adversários políticos e ativistas. Ao centralizar as investigações, a Suprema Corte brasileira assumiu um protagonismo punitivista que apagou as linhas que separam a defesa da ordem democrática de uma perseguição ideológica sistemática.

O Brasil vive uma grave crise institucional marcada por insegurança jurídica e reflexos internacionais, impulsionada pela percepção de excessos no STF, como evidenciado por ações movidas nos EUA. A blindagem corporativa das decisões judiciais afasta investimentos, gerando um ambiente de imprevisibilidade que submete garantias individuais a decisões monocráticas, afetando a confiança no ambiente de negócios.

Quando o guardião máximo da Constituição passa a ser visto — tanto por cortes estrangeiras quanto por uma parcela expressiva da população — como o próprio agente violador de direitos e garantias fundamentais, a democracia entra em colapso na sua essência. A falta de freios e contrapesos na atuação do STF gera um vácuo onde a lei passa a depender do intérprete, e não do texto codificado.

As instituições brasileiras falham gravemente ao ignorar as advertências externas. A teimosia em não reconhecer os excessos perpetuados nos últimos anos apenas aprofunda a polarização e consolida a percepção de que a justiça, no Brasil, possui lados e interesses políticos definidos.